Reunião Pública do Executivo da Câmara Municipal de Torres Vedras
18-OUT-2024
Data: 21 de Outubro 2024
Hora: 9h30
Local: Junta de Freguesia de Outeiro da Cabeça,
Rua da Estação, n.º49
2565-600, Outeiro da Cabeça
Informações:
Haverá um período de intervenção e esclarecimentos ao público, de acordo com o artigo n.º9, do Regimento da Câmara Municipal de Torres Vedras que se transcreve:
"Artigo 9. - Período de intervenção do Público
1 - Nas reuniões públicas há um período de "intervenção do Público" com a duração máxima de sessenta minutos.
2 - O período de "lntervenção do Público" tem lugar na primeira hora do período da manhã e destina-se a ouvir e a prestar ao público os esclarecimentos que forem solicitados, sem prejuízo dos mesmos serem prestados por escrito.
3 - Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos procedem, antecipadamente, à sua inscrição no início do respetivo período de intervenção, referindo nome, contactos e assunto a tratar.
4 - O período de intervenção aberto ao público, é distribuído pelos inscritos, por ordem de inscrição, não podendo, porém, exceder cinco minutos por cidadão.
5 - A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, conforme dispõe o art.º49, da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro na sua atual redação."