Reunião Pública do Executivo da Câmara Municipal de Torres Vedras

18-OUT-2024

Reunião Pública do Executivo da Câmara Municipal de Torres Vedras

Data: 21 de Outubro 2024 

Hora: 9h30

Local: Junta de Freguesia de Outeiro da Cabeça,

              Rua da Estação, n.º49

              2565-600, Outeiro da Cabeça

Informações:

Haverá um período de intervenção e esclarecimentos ao público, de acordo com o artigo n.º9, do Regimento da Câmara Municipal de Torres Vedras que se transcreve:

"Artigo 9. - Período de intervenção do Público

1 - Nas reuniões públicas há um período de "intervenção do Público" com a duração máxima de sessenta minutos.

2 - O período de "lntervenção do Público" tem lugar na primeira hora do período da manhã e destina-se a ouvir e a prestar ao público os esclarecimentos que forem solicitados, sem prejuízo dos mesmos serem prestados por escrito.

3 - Os cidadãos interessados em intervir para solicitar esclarecimentos procedem, antecipadamente, à sua inscrição no início do respetivo período de intervenção, referindo nome, contactos e assunto a tratar.

4 - O período de intervenção aberto ao público, é distribuído pelos inscritos, por ordem de inscrição, não podendo, porém, exceder cinco minutos por cidadão.

5 - A nenhum cidadão é permitido, sob qualquer pretexto, intrometer-se nas discussões e aplaudir ou reprovar as opiniões emitidas, as votações feitas e as deliberações tomadas, conforme dispõe o art.º49, da Lei n.º75/2013, de 12 de setembro  na sua atual redação."

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